Apresentação à A.R.

PETIÇÃO N.º 495/X (3.ª) APRESENTADA POR VASCO GRAÇA MOURA E OUTROS, APRESENTANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM MANIFESTO EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA (CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa

1 — O uso oral e escrito da língua portuguesa degradou-se a um ponto de aviltamento inaceitável, porque fere irremediavelmente a nossa identidade multissecular e o riquíssimo legado civilizacional e histórico que recebemos e nos cumpre transmitir aos vindouros. Por culpa dos que a falam e escrevem, em particular os meios de comunicação social; mas ao Estado incumbem as maiores responsabilidades porque desagregou o sistema educacional, hoje sem qualidade, nomeadamente impondo programas da disciplina de Português nos graus básico e secundário sem valor científico nem pedagógico e desprezando o valor da História.

Se queremos um Portugal condigno no difícil mundo de hoje, impõe-se que para o seu desenvolvimento sob todos os aspectos se ponha termo a esta situação com a maior urgência e lucidez.

2 — A agravar esta situação, sob o falso pretexto pedagógico de que a simplificação e uniformização linguística favoreceriam o combate ao analfabetismo (o que é historicamente errado), e estreitariam os laços culturais (nada o demonstra), lançou-se o chamado Acordo Ortográfico, pretendendo impor uma reforma da maneira de escrever mal concebida, desconchavada, sem critério de rigor, e nas suas prescrições atentatória da essência da língua e do nosso modelo de cultura. Reforma não só desnecessária mas perniciosa e de custos financeiros não calculados. Quando o que se impunha era recompor essa herança e enriquecê-la, atendendo ao princípio da diversidade, um dos vectores da União Europeia.

Lamenta-se que as entidades que assim se arrogam autoridade para manipular a língua (sem que para tal gozem de legitimidade ou tenham competência) não tenham ponderado cuidadosamente os pareceres científicos e técnicos, como, por exemplo, o do Prof. Óscar Lopes, e avancem atabalhoadamente sem consultar escritores, cientistas, historiadores e organizações de criação cultural e investigação científica. Não há uma instituição única que possa substituir-se a toda esta comunidade, e só ampla discussão pública poderia justificar a aprovação de orientações a sugerir aos povos de língua portuguesa.

3 — O Ministério da Educação, porque organiza os diferentes graus de ensino, adopta programas das matérias, forma os professores, não pode limitar-se a aceitar injunções sem legitimidade, baseadas em «acordos» mais do que contestáveis. Tem de assumir uma posição clara de respeito pelas correntes de pensamento que representam a continuidade de um património de tanto valor e para ele contribuam com o progresso da língua dentro dos padrões da lógica, da instrumentalidade e do bom gosto. Sem delongas deve repor o estudo da literatura portuguesa na sua dignidade formativa.

O Ministério da Cultura pode facilitar os encontros de escritores, linguistas, historiadores e outros criadores de cultura, e o trabalho de reflexão crítica e construtiva no sentido da maior eficácia instrumental e do aperfeiçoamento formal.

4 — O texto do chamado Acordo sofre de inúmeras imprecisões, erros e ambiguidades — não tem condições para servir de base a qualquer proposta normativa.

É inaceitável a supressão da acentuação, bem como das impropriamente chamadas consoantes «mudas» — muitas das quais se lêem ou têm valor etimológico indispensável à boa compreensão das palavras.
Não faz sentido o carácter facultativo que no texto do Acordo se prevê em numerosos casos, gerando-se a confusão.

Convém que se estudem regras claras para a integração das palavras de outras línguas dos PALOP, de Timor e de outras zonas do mundo onde se fala o Português, na grafia da língua portuguesa.

A transcrição de palavras de outras línguas e a sua eventual adaptação ao português devem fazer-se segundo as normas científicas internacionais (caso do árabe, por exemplo).

Recusamos deixar-nos enredar em jogos de interesses, que nada leva a crer de proveito para a língua portuguesa. Para o desenvolvimento civilizacional por que os nossos povos anseiam é imperativa a formação de ampla base cultural (e não apenas a erradicação do analfabetismo), solidamente assente na herança que nos coube e construída segundo as linhas mestras do pensamento científico e dos valores da cidadania.

Assim, vimos entregar a V. Ex.ª o texto do manifesto «Em defesa da Língua Portuguesa», de que somos subscritores juntamente com, até este momento, mais de 18 000 cidadãos portugueses.

Fazemos também entrega de um CD, de que constam as primeiras 17 300 assinaturas.

Gostaríamos de precisar o nosso objectivo ao dirigirmo-nos à Assembleia da República.

A rigor, não pode dizer-se que esse objectivo seja o de esta matéria ser agendada para análise e discussão parlamentar, uma vez que, indirectamente, já o está para o dia 15 de Maio.

Nessa ocasião, será apreciada a proposta do Governo no sentido de ser aprovado o Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico, de 2004.

Entendemos, todavia, que as objecções manifestadas por tantos milhares de portugueses, entre os quais se conta um sem número de figuras do maior prestígio e notabilidade em todas as áreas da vida do nosso país, muito em especial as ligadas à Universidade e à Cultura, não pode deixar de levar a uma cuidadosa ponderação daquela proposta governamental por parte da Assembleia da República.

Contrariamente ao que, noutros ensejos, tem acontecido, este parece ser o único caso em que o Governo, dispondo de vários pareceres negativos especializados quanto ao Acordo Ortográfico, não tomou qualquer posição quanto ao teor respectivo e avançou sem atender a tais objecções e sem fundamentar a sua decisão nessa perspectiva! Com efeito, o Governo dispõe de pareceres negativos emitidos a tal respeito desde 1986.

São, pelo menos, os seguintes:

1 — O dos docentes de linguística da Faculdade de Letras de Lisboa que, conquanto elaborado sobre o Acordo de 1986, mantém plena actualidade crítica quanto às matérias que desse Acordo passaram, sem alteração, para o de 1990;
2 — O da CNALP — Comissão Nacional para a Língua Portuguesa, organismo ao tempo dependente do Governo, de 1989;
3 — O da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, organismo do Ministério da Educação, de 1990;
4 — O da Associação Portuguesa de Linguística, de 2005, obtido pelo Instituto Camões, organismo dependente do Governo, citado na proposta governamental e que foi distribuído aos participantes na conferência internacional que teve lugar nesta Assembleia da República em 7 de Abril passado!

Repete-se: não se conhece, quanto a nenhum destes documentos, qualquer reacção fundamentada deste Governo ou dos que o antecederam, não obstante os organismos acima referidos, CNALP, DGEBS e Instituto Camões, se encontrarem, respectivamente, no âmbito dos ministérios da Cultura, da Educação e dos Negócios Estrangeiros.

Por outro lado, não se conhece outro documento «oficial» de carácter técnico que fundamente as opções ortográficas do Acordo de 1990, para além da nota explicativa anexa ao texto do mesmo: consideramos que esta nota explicativa contém deficiências técnicas graves, parte de pressupostos errados ou datados e peca por uma grosseira manipulação dos dados quantitativos referentes ao impacto do Acordo Ortográfico no vocabulário do português de Portugal.

Afigura-se-nos, Sr. Presidente, que esta situação é inadmissível em democracia.

Qualquer governo tem a obrigação de justificar cuidadosamente a decisão que entenda tomar em matéria de tamanha importância e que suscita tantas e tão graves objecções categorizadas de natureza científica e técnica, para além de muitas outras.

E não podemos aceitar que haja um défice de diálogo e um desatendimento de valores elementares da cidadania numa situação como a presente.

Permitimo-nos, pois, sugerir que os Srs. Deputados, antes de qualquer deliberação, solicitem ao Governo os elementos necessários para se ajuizar da ponderação de que os pareceres negativos terão sido objecto.

Lisboa, 2 de Maio de 2007.
O primeiro subscritor, Vasco Graça Moura.

Nota: — Desta petição foram subscritores 33 054 cidadãos.