Os juízes e magistrados do Ministério Público podem utilizar a ortografia correcta nos seus exames, desde que o declarem expressamente segundo a formulação indicada pelo Centro de Estudos Judiciários: «CONSIDERO QUE O ACORDO ORTOGRÁFICO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 26/91, NÃO ESTÁ EM VIGOR COM CARÁCTER DE OBRIGATORIEDADE».
Se isto vale para os exames realizados pelo CEJ, então por que motivo não poderá qualquer outro examinando declarar o mesmo nas suas provas em qualquer outro estabelecimento de Ensino e assim não sofrer penalizações?
E se isto vale no Centro de Estudos Judiciários, então como se compreende que tenham sido castigados dois juízes por se recusarem a utilizar o AO90?
Aberto curso para 126 auditores de justiça
Curso permitirá formar 28 juízes para tribunais judiciais, 56 magistrados do Ministério Público e 42 juízes para tribunais administrativos e fiscais
Candidatos a juízes e magistrados prestaram hoje provas
Mais de mil candidatos a juízes de tribunais judiciais e a magistrados do Ministério Público realizaram hoje exames em Lisboa, Porto e Coimbra. São conhecidas as queixas sobre a falta de procuradores tanto na investigação criminal como nos julgamentos.
Sic Notícias, 2 de Abril de 2016
8. AS/OS CANDIDATAS/OS QUE NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS NÃO PRETENDAM UTILIZAR A GRAFIA DO “ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA” (APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 26/91 E RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 43/91, AMBOS DE 23 DE AGOSTO), DEVERÃO DECLARÁ-LO EXPRESSAMENTE NO QUADRO “OBSERVAÇÕES” DA FOLHA DE ROSTO QUE LHES SERÁ ENTREGUE, ESCREVENDO “CONSIDERO QUE O ACORDO ORTOGRÁFICO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 26/91, NÃO ESTÁ EM VIGOR COM CARÁCTER DE OBRIGATORIEDADE”, SENDO A PROVA CORRIGIDA NESSE PRESSUPOSTO
9. NA AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO REFERIDA EM 8., SERÁ CONSIDERADO QUE A/O CANDIDATA/O OPTOU PELA GRAFIA ACTUAL
CEJ – Centro de Estudos Judiciários (“Informações Úteis – Provas Escritas”)
Apartado 53 
Esta m… de tratado é uma tal cagada que só gente muito, mas muitíssimo ilustrada, pode crer que lhe pega pelo lado mais limpo.
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